A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 183, de 5 de fevereiro de 2024, que aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024. A norma estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A resolução entrará em vigor em 1º de março de 2024 e visa garantir a modicidade tarifária, a universalização dos serviços e a eficiência na gestão dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário. A norma também estabelece critérios para a definição das tarifas, como a capacidade de pagamento dos usuários, os custos de produção e distribuição dos serviços, a qualidade dos serviços prestados e os investimentos necessários para a expansão e a melhoria dos serviços. A Resolução nº 183/2024 e a Norma de Referência ANA nº 6/2024 representam um importante marco para a regulação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário no Brasil. As normas visam garantir o acesso universal aos serviços, a modicidade tarifária e a eficiência na gestão dos serviços, bem como estabelecer meios de preservação para os recursos hídricos.
Fonte:Agência Catarinense de Notícias
Comments